"É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." Artigo 1º do § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
É com base neste artigo que o famigerado e polêmico projeto de lei (5921/2001) que pretende regulamentar a publicidade infantil, agora também quer vedar a exposição de qualquer tipo de família "não tradicional" para veiculação.
O projeto que já era ruim de saída, pois mostra clara interferência do Estado na educação doméstica, ainda recebeu um adendo substitutivo do deputado Salvador Zimbaldi PDT/SP que doutrina, para fins de publicidade, a família com representação exclusiva do homem + mulher, ou seja, pais gays em propaganda nem pensar!
Pra quem não sabe, este tal PL 5921/2001 já ganhou tantas emendas hipócritas que falta pouco para obrigar aos pais vendarem os olhos de seu filhos. Só pra gerar uma ideia, esse PL solicita a total exclusão de publicidade para menores de 12 e altas restrições para os maiores dessa idade, como exemplo o não "exageros das cores", proibição de personagens caricatos e infantis, proibição de crianças como atores, proibição de... bem, é tanta coisa que nem vale colocar aqui. Fico pensando se esses digníssimos deputados não tem algo melhor pra fazerem do tipo com tirar as crianças da rua, evitar o acesso ás drogas, estabelecimento de padrões conhecimento por idade e por aí vai, tudo isso porque acham que os pais não tem autonomia para dizerem "não" aos seus filhos.
Para muitos deles (políticos), o importante é criar um "padrão" de felicidade instituído pelo Estado e não pelo cidadão e sua família. Se acham no direito de entrar cada vez mais em nossas casas, dizer como devemos viver, em quê ou no quê acreditar, e como devemos educar nossos filhos.
Claro que o projeto de lei ainda deverá passar por algumas instâncias para ser aprovado. Trâmites, comissões, votações e vetos podem mudar totalmente o resultado da lei. Contudo desde já fica o recado:
Caros deputados, vocês não cuidam nem da casa pra fora, quanto mais da casa pra dentro!
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